Hamilton Dias de Souza coisas para saber antes de comprar



Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias de receita. Sem isso não possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema por partilha da competência em matfoiria por tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste de 1988, usando a criaçãeste DE contribuições. Contribuição é um tributo que só Têm a possibilidade de ser cobrado atravé especialmentes de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, qual se Pode vir a cobrar por quem se relaciona usando aquela atividade, ou seja, do grupo que é beneficiado usando aquela atividade.

Mas nãeste menciona qual Dalton, advogado e na época conselheiro representante Destes contribuintes, já havia trabalhado na Advocacia Dias do Souza em 2008, recebeu tais valores saiba como pagamento em decorrência por deter sido contratado para atuar novamente na banca, no ano seguinte ao julgamento do caso da Ford.

ESTES pensadores do Direito Tributário deveriam levantar do AS SUAS cadeiras nas faculdades ou nos escritórios para posicionarem-se publicamente A respeito de ESTES grandes temas em discussão nos tribunais.

Além de ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, este de que representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado de que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando possui este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não tem Justiça. Um direito que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia por direito.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve entrada, diz de que 14 pessoas estão envolvidas num caso por corrupçãeste, tráfico do influência e lavagem de dinheiro para de que este órgão cancelasse uma autuaçãeste fiscal à Mitsubishi.

O MPF nãeste aponta nenhuma relaçãeste entre José Ricardo e Dias do Souza. E nem qualquer contato entre Dalton e Hamilton pelo caso. Os indícios apresentados através denúncia são os pagamentos do Emprego Dias do Souza, do qual Hamilton é sócio, por serviçESTES prestados em época distinta do processo.

Hamilton Dias de Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal por Justiça. Toda vez de que o STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, do alguma MANEIRA, possibilitando que, no futuro, haja uma distorçãeste no sistema saiba como 1 todo. Hoje, nós temos 1 manicômio tributário amplamente pior do de que aquele que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, do 1965, qual foi a base do atual sistema tributário.

Hamilton Dias do Souza — Pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque o voto do excelência é do presidente do colegiado, de que só É possibilitado a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte possui duas alternativas: entrar utilizando uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste clique para mais quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento usando um depósito. Só de que as ações sãeste demoradas, e esse depósito pode ficar lá por 15 anos.

ConJur — Este Supremo decidiu A respeito de a tributação do coligadas pelo exterior, porém este Carf ainda não se manifestou.

Este recado é claro: ele está mostrando que está tomando tudo o talvez possa, contudo se não se virarem pelo Congresso, ele vai deter que soltar a súmula. E é bem difícil qual haja modulação — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Auré especialmentelio e Ricardo Lewandowski.

Este que provaria isso, diz a acusação, são trocas de emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, também ex-conselheiro do Carf, de modo a tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros por Carf, e uma reuniãeste entre os dois.

A resposta é que os estados nãeste estãeste em desacordo, contudo ESTES secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa de crfoiditos. Este estado do destino glosa o empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 empréstimo possível do qual ningué especialmentem quer abrir mãeste — nunca nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda tem que cumprir uma meta e isso nãeste coincide usando o que este governador negocia usando as empresas. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala são atores diferentes Destes de que negociam incentivos. Isso só Têm a possibilidade de ter uma soluçãeste: o Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores qual lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Hamilton Dias do Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir que você tivesse este amigo da corte que nãeste estivesse necessariamente representando alguém ou um grupo do empresas.

Para além da vitória no Carf, o MPF também diz qual a Mitsubishi pagou o ex-conselheiro para articular junto ao governo federal a aprovaçãeste de uma medida provisória autorizando a cumulaçãeste dos cré especialmenteditos presumidos de IPI.

ConJur — O de que o senhor achou do, pelo caso da guerra fiscal, o Supremo deter “ameaçado” editar uma súmula se este Congresso não colocasse 1 fim na discussãeste? Funcionou?

O sistema hoje é demasiado pior. É um Enorme perigo a decisão, em vez de se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, deter um vié especialmentes atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e este juiz age saiba como se tivesse qual atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algufoim põe a mão no nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que têm a oportunidade de ser tãeste sfoirio quanto a liberdade.

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